Termos e Condições

As regras de uso da Viaria, escritas para serem entendidas.

Versão 2.0 — publicada em 25 de setembro de 2026; vigente a partir de 10 de outubro de 2026 para as contas existentes e desde a publicação para as contas novas. Mudanças em relação à versão 1.2: o Serviço passa a ser operado pela Patagonia Informatica Ltda. (Florianópolis, Brasil), mudam a lei aplicável e o foro, e são incorporados o pagamento por Pix e o preço em reais para o Brasil. Versões anteriores: 1.2 (7 de agosto de 2026, marketplace de locação de equipamentos) e 1.1 (4 de agosto de 2026, plano pago).

1. Quem somos

Viaria é o serviço on-line disponível em viaria.app e app.viaria.app (o «Serviço»), operado pela Patagonia Informatica Ltda., CNPJ 69.320.905/0001-45, com sede na Rua Gilmar Darli Vieira, 340, apto. 208, Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88063-650, Brasil (o «Titular», «Viaria», «nós»). Contato: [email protected].

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você cria a conta em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para representá-la; nestes Termos, «Cliente» é essa empresa ou organização (ou você, se usar o Serviço em nome próprio).

3. O que é o Serviço

A Viaria é uma plataforma de gestão de frotas: permite cadastrar veículos e sua documentação, ver os vencimentos em um painel e receber alertas por e-mail antes de cada vencimento, além de módulos como pneus, manutenção, motoristas, checklist com QR e locação de equipamentos. É uma ferramenta de organização interna do Cliente, com a única exceção do marketplace de locação descrito na cláusula 6 ter.

4. O que o Serviço NÃO é

5. Contas

• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• As credenciais de acesso são de responsabilidade do Cliente; tudo o que for feito a partir da sua conta presume-se feito por ele. Em caso de uso não autorizado, avise imediatamente [email protected].
• Cada conta pertence ao Cliente; os usuários com papel de administrador gerenciam o acesso dos demais.

6. Plano gratuito

O plano gratuito inclui até 5 veículos, com todos os módulos disponíveis, sem custo e sem cartão. Se algum dia reduzirmos de forma substancial o que o plano gratuito inclui para contas existentes, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

6 bis. Plano pago, preços e cobranças

A partir do sexto veículo ativo o Serviço é cobrado por veículo e de forma marginal: os 5 primeiros continuam gratuitos e você paga apenas os que excederem esse limite. O preço vigente é publicado em viaria.app e é exibido no aplicativo antes de confirmar a contratação. Contratar um plano pago é sempre opcional: sem ele, a conta continua funcionando com até 5 veículos.

• Moeda e preço. No Brasil o preço é fixado e cobrado em reais, sem indexação a moeda estrangeira. Na Argentina o preço é expresso em dólares norte-americanos e cobrado em pesos, convertido pelo dólar financeiro (MEP) do dia em que o plano é contratado ou alterado. Em ambos os casos o valor exato é exibido antes da confirmação e permanece fixo até que o plano seja alterado ou recotado; mudanças de valor são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Meio de pagamento. No Brasil a cobrança é feita por Pix, através da Woovi (OpenPix): como Pix Automático, em que o Cliente autoriza uma única vez no seu banco e cada período é debitado automaticamente, ou como cobrança Pix por período, enviada por e-mail e paga na hora; quando disponível, também por cartão ou Pix através do Mercado Pago. Na Argentina a cobrança é processada pelo Mercado Pago por débito automático recorrente no cartão. Os dados do cartão ou da conta bancária são informados e ficam sob a guarda dessas plataformas: a Viaria não os recebe, não os vê e não os armazena. Pode pagar o Cliente ou um terceiro por ele autorizado. Enquanto a transição administrativa do Titular é concluída, as cobranças na Argentina podem continuar sendo processadas e faturadas por Arián Di Donato por conta do Titular.
• Renovação. A assinatura é renovada automaticamente por períodos iguais até que o Cliente a cancele.
• Mudança de quantidade. Se o Cliente aumentar a quantidade de veículos contratados, o limite é ampliado imediatamente e o novo valor vale a partir do período seguinte. Se reduzir, o novo valor vale a partir do período seguinte; não há devolução da diferença do período em curso.
• Falta de pagamento. Se um débito for recusado, a plataforma de pagamento tenta novamente nos dias seguintes; se uma cobrança Pix por período não for paga, ela fica disponível por 10 dias a partir da emissão. Nesse período o Cliente mantém acesso completo a tudo o que já está cadastrado e apenas fica impedido de adicionar novos veículos. Em nenhuma hipótese veículos são desativados ou dados são apagados por falta de pagamento. Se as tentativas falharem ou o prazo vencer sem pagamento, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano gratuito.
• Cancelamento. O Cliente pode cancelar o plano pago a qualquer momento pelo próprio aplicativo, sem ligações nem burocracia. O cancelamento passa a valer ao fim do período já pago: até essa data o limite contratado é mantido. Não há reembolso proporcional do período em curso.
• Ao voltar ao plano gratuito nenhum veículo, documento ou arquivo é apagado ou desativado: o Cliente mantém acesso a todas as suas informações e apenas deixa de poder adicionar veículos acima dos 5 gratuitos.
• Cupons e promoções. Podemos conceder cupons que ampliem os veículos sem custo, fixem um preço por veículo diferente do de tabela ou apliquem um desconto. Cada cupom indica sua duração: ao vencer, a conta passa às condições vigentes, com aviso prévio por e-mail. Um cupom vencido ou removido nunca desativa veículos nem apaga dados; apenas deixa de valer o benefício. Os cupons não são conversíveis em dinheiro e só pode haver um ativo por conta.
• Impostos. No Brasil os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço e cada cobrança é acompanhada da respectiva nota fiscal de serviços (NFS-e). Na Argentina e em outros países os preços publicados não incluem impostos, retenções ou encargos que possam incidir conforme a jurisdição do Cliente ou o meio de pagamento utilizado.
• Inadimplência. O Serviço não é prestado a crédito: não há multa nem juros por atraso; o único efeito da falta de pagamento é o descrito acima.

6 ter. Marketplace de locação de equipamentos

O módulo de locação inclui um marketplace público opcional: o Cliente decide se publica um equipamento e que informação mostrar. Publicar é gratuito.

• O que é publicado. Apenas o que o Cliente carrega na publicação: categoria, marca, modelo, ano, fotos, tarifas e a localização de referência que escolher (por exemplo, sua base ou cidade). A placa, os clientes, as obras e as posições reais dos equipamentos nunca são mostradas publicamente; a disponibilidade é exposta de forma binária, sem datas nem detalhes de contratos.
• A Viaria não é parte da locação. O contrato de locação é celebrado diretamente entre o Cliente que publica e o interessado. A Viaria não cobra comissão, não processa o pagamento da locação, não verifica a identidade nem a solvência dos interessados, nem o estado, a titularidade ou a veracidade dos equipamentos publicados. Qualquer controvérsia sobre uma locação é resolvida entre as partes.
• Solicitações. Os interessados podem enviar solicitações sem ter conta, deixando seus dados de contato e datas. Esses dados são entregues ao Cliente que publicou o equipamento com a única finalidade de gerenciar a solicitação.
• Conteúdo das publicações. O Cliente é responsável pelas fotos, descrições e tarifas que publica e garante ter direito de oferecer o equipamento. Podemos despublicar conteúdo que infrinja estes Termos ou direitos de terceiros, com aviso ao Cliente.
• Os termos e registros do módulo (entrega, devolução, fotos, horas e quilômetros) são apoios documentais entre as partes: seu valor probatório depende da lei aplicável e de como as partes os utilizem.

7. Os dados são do Cliente

Os dados e arquivos que o Cliente cadastra são dele. O Cliente nos concede uma licença limitada e não exclusiva para hospedá-los e processá-los com o único fim de prestar o Serviço. Não os vendemos nem os usamos para publicidade. O Cliente garante ter o direito de cadastrar esses dados, incluindo dados pessoais de terceiros (por exemplo, seus motoristas); veja a Política de Privacidade.

8. Uso aceitável

Não é permitido usar o Serviço para fins ilegais, tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, nem revender o Serviço sem acordo prévio. Podemos suspender contas que violem estas regras, com aviso prévio, salvo urgência justificada.

9. Disponibilidade

O Serviço é prestado «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade». Fazemos esforço razoável para mantê-lo no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem oferecemos acordo de nível de serviço (SLA) para o plano gratuito. Pode haver janelas de manutenção.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Viaria não responde por lucros cessantes, perda de chance, multas ou sanções, sinistros, nem danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total acumulada da Viaria limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originar (no plano gratuito, esse valor é zero). Nada nesta cláusula limita responsabilidades que a lei não permite limitar.

11. Cancelamento e encerramento

• O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento escrevendo para [email protected]. Antes da exclusão, pode pedir uma cópia dos seus dados.
• Após o cancelamento, os dados do Cliente são excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal de conservá-los.
• Podemos encerrar contas gratuitas inativas por mais de 12 meses, ou contas que violem estes Termos, com aviso por e-mail de 30 dias (salvo violação grave, caso em que o encerramento pode ser imediato).

12. Alterações nestes Termos

Podemos modificar estes Termos. Alterações substanciais são avisadas por e-mail aos administradores da conta com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando o Serviço depois disso implica aceitá-las. Cada versão é publicada com sua data de vigência.

13. Cessão

A Viaria pode ceder este contrato a uma sociedade que continue a operação do Serviço, mantendo estes Termos e a Política de Privacidade. A versão 2.0 formaliza a cessão da operação do Serviço de Arián Di Donato, que o operava em nome próprio, para a Patagonia Informatica Ltda.; as contas, os dados e as assinaturas vigentes continuam sem alterações.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro na comarca de Florianópolis, Santa Catarina. Se você usa o Serviço na condição de consumidor, aplicam-se as proteções do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Se você usa o Serviço a partir da Argentina ou de outro país, nada do exposto acima retira as proteções irrenunciáveis que a sua legislação local lhe conceda, incluindo a Lei 25.326 de proteção de dados pessoais.

15. Contato

Qualquer dúvida sobre estes Termos: [email protected].