Controle de CNH dos motoristas: planilha grátis e as regras que a frota precisa seguir
O licenciamento tem data no calendário. A CNH não: cada motorista vence em um ano diferente, o exame toxicológico vence antes da habilitação e os pontos somam em silêncio. Aqui vai uma planilha pronta para controlar os três — e o que a lei faz com a empresa quando o controle falha.
Atualizada em 9 de outubro de 2026
planilha-controle-cnh-motoristas.xlsx — abre no Excel, no LibreOffice e no Google Planilhas. Três abas: Motoristas (um por linha, com semáforo automático de CNH e toxicológico), Resumo (quantos estão vencidos, em tolerância ou perto de vencer) e Como usar. Vem com três linhas de exemplo para apagar.
Por que a CNH do motorista é problema da empresa
Porque a lei não autua só quem dirige. O art. 164 do Código de Trânsito pune quem permite que uma pessoa nas condições do art. 162 tome posse do veículo e saia dirigindo — com a mesma infração e a mesma penalidade, mais a retenção do veículo. Quando o dono do veículo é pessoa jurídica, o auto de infração vai para a empresa.
E a parte que mais custa não é a multa. É a medida administrativa: o veículo fica retido no local da fiscalização até aparecer um condutor habilitado. Caminhão carregado, parado no acostamento, esperando alguém chegar com uma CNH válida.
Quanto tempo vale a CNH (e por que cada motorista é um caso)
Desde a Lei 14.071/2020 (em vigor a partir de abril de 2021), a validade depende da idade do condutor na renovação:
| Idade do condutor | Validade da CNH | Base legal |
|---|---|---|
| Menos de 50 anos | 10 anos | CTB, art. 147, § 2º, I |
| De 50 a 69 anos | 5 anos | CTB, art. 147, § 2º, II |
| 70 anos ou mais | 3 anos | CTB, art. 147, § 2º, III |
O perito examinador pode encurtar esses prazos quando há indício de doença progressiva ou deficiência (§ 4º). Na prática, para a frota isso quer dizer: não existe "a renovação da CNH" como existe "o licenciamento de dezembro". Existe a data de cada um, e ela está impressa no documento. É essa data que a planilha pede.
Os 30 dias de tolerância
O art. 162, V, do CTB (redação da Lei 14.440/2022) define a infração como dirigir "com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias". Ou seja:
- Do dia seguinte ao vencimento até o 30º dia: não há multa. Mas a renovação exige exame médico, biometria e emissão — não se resolve em uma tarde. E o motorista que está nesse intervalo deveria estar renovando, não rodando com veículo da empresa.
- A partir do 31º dia: infração gravíssima, multa, 7 pontos e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Por isso a planilha não usa dois estados ("em dia" e "vencida"), mas cinco: em dia, vence em 60 dias, vence em 30 dias, vencida na tolerância e vencida com multa. Os 60 dias são o prazo para agendar; os 30, o alarme.
Exame toxicológico: o vencimento que ninguém anota
É o mais esquecido porque não está impresso na CNH. O art. 148-A, § 2º, do CTB manda que condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos façam novo exame a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou da renovação da habilitação, independentemente da validade dos demais exames. Uma CNH de 10 anos passa por três exames toxicológicos no meio do caminho.
Dirigir após o 30º dia do vencimento do prazo é a infração do art. 165-B: gravíssima, com multa cinco vezes maior (R$ 1.467,35 pelos valores de referência vigentes) e 7 pontos. Na reincidência em 12 meses, multa dez vezes maior e suspensão do direito de dirigir. O detalhe operacional: como o Detran sabe a data do exame, a autuação é lançada sem fiscalização na rua — o motorista descobre pela notificação.
A planilha calcula a validade somando 2 anos e 6 meses à data do último exame informado. A contagem oficial parte da obtenção ou renovação da CNH, então a data exata do próximo exame deve ser conferida na Carteira Digital de Trânsito de cada motorista. Use a planilha como alerta antecipado, não como prova.
EAR e pontos: o que a empresa pode (e deve) acompanhar
Quem dirige profissionalmente precisa da observação EAR (exerce atividade remunerada) na CNH (art. 147, § 5º). Essa anotação muda a regra de suspensão por pontos. O art. 261 do CTB suspende o direito de dirigir quando o condutor atinge, em 12 meses:
| Situação | Limite de pontos |
|---|---|
| Duas ou mais infrações gravíssimas no período | 20 pontos |
| Uma infração gravíssima no período | 30 pontos |
| Nenhuma infração gravíssima | 40 pontos |
| Condutor com EAR | 40 pontos, sempre (art. 261, § 5º) |
Um motorista com a CNH suspensa que continua dirigindo cai no art. 162, II — multa três vezes maior, recolhimento do documento e retenção do veículo. A planilha tem uma coluna de pontos para anotar o total consultado no Detran ou na Carteira Digital; ela fica laranja a partir de 20 e vermelha a partir de 40.
O que controlar, por motorista
| Item | Prazo | Se vencer |
|---|---|---|
| Validade da CNH | 10, 5 ou 3 anos conforme a idade; 30 dias de tolerância | Art. 162, V: gravíssima, 7 pontos, veículo retido. Empresa autuada pelo art. 164 |
| Categoria compatível com o veículo | Permanente (conferir ao trocar o motorista de veículo) | Art. 162, III: gravíssima, multa duas vezes, veículo retido |
| Exame toxicológico (C, D, E, menores de 70) | A cada 2 anos e 6 meses; 30 dias de tolerância | Art. 165-B: gravíssima, multa cinco vezes, 7 pontos, autuação automática |
| Observação EAR | Permanente para quem dirige profissionalmente | Sem EAR, o motorista profissional entra na regra de pontos mais apertada |
| Pontos na CNH | Janela móvel de 12 meses | Suspensão aos 20, 30 ou 40 pontos (40 com EAR) |
Como usar a planilha
- Aba Motoristas: nome, categoria, EAR, data de nascimento, validade da CNH, data do último toxicológico e pontos. As colunas "Dias para vencer" e "Situação" se calculam sozinhas com a data de hoje do computador.
- Semáforo: verde (mais de 60 dias), creme (até 60 dias: agende), laranja (até 30 dias: alarme), vermelho claro (vencida dentro da tolerância) e vermelho (vencida há mais de 30 dias: multa e retenção).
- Aba Resumo: conta quantos motoristas estão em cada situação. Serve para a reunião de segunda-feira.
- Toxicológico: só aparece para C, D e E. Motorista dessas categorias sem data de exame fica marcado como "Sem exame registrado".
Onde a planilha para de dar conta
A planilha é honesta: ela mostra, mas não avisa. Alguém tem que abrir o arquivo e olhar a coluna certa, toda semana, sem falhar. Funciona com três motoristas. Com oito, dois veículos trocando de condutor e o dono viajando, o controle passa a depender de uma pessoa lembrar — e o toxicológico, que não está na CNH, é o primeiro a escapar.
Começar grátis — até 5 veículos
Como funciona por dentro: o módulo de motoristas · o de controle de documentos.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a CNH?
Depende da idade na renovação: 10 anos para quem tem menos de 50, 5 anos de 50 a 69 e 3 anos a partir dos 70 (CTB, art. 147, § 2º). O perito pode encurtar.
Pode dirigir com a CNH vencida?
Por até 30 dias depois da validade impressa não há infração. Do 31º dia em diante é gravíssima (art. 162, V): multa, 7 pontos e veículo retido até aparecer um condutor habilitado.
A empresa é multada se o motorista estiver com a CNH vencida?
Sim. Permitir a condução nessas condições é infração do art. 164, com a mesma penalidade do art. 162 e retenção do veículo. Se o proprietário é pessoa jurídica, a autuação é da empresa.
De quanto em quanto tempo o motorista faz o exame toxicológico?
Categorias C, D e E com menos de 70 anos: a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da CNH (art. 148-A, § 2º). Vencido há mais de 30 dias, multa cinco vezes maior e 7 pontos (art. 165-B), lançada sem blitz.
Com quantos pontos o motorista perde a CNH?
Em 12 meses: 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma, 40 sem nenhuma. Com EAR, sempre 40 (art. 261, I e § 5º).
⚠ Este conteúdo é orientativo e se apoia nos artigos citados do Código de Trânsito Brasileiro na redação vigente em outubro de 2026. Valores de multa são reajustados e cada Detran tem procedimentos próprios. Confirme no texto da lei e no Detran do seu estado antes de tomar uma decisão.
Continue lendo: Documentação obrigatória para frotas no Brasil · RNTRC não vence mais (mas pode ser suspenso)